Termos e Condições
da Plataforma 55dd6

01 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar os serviços disponibilizados pela plataforma 55dd6 (doravante denominada simplesmente "Plataforma" ou "55dd6"), o Usuário declara, de forma expressa e incondicional, que leu, compreendeu e concorda com todos os termos, condições, políticas e avisos aqui dispostos, bem como com a Política de Privacidade e com as regras específicas de cada produto ou promoção disponíveis na Plataforma.

A utilização da Plataforma configura, por si só, a aceitação integral destes Termos e Condições. A 55dd6 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, sendo responsabilidade do Usuário verificar periodicamente eventuais alterações. O uso contínuo da Plataforma após a publicação de alterações implicará a aceitação dos novos termos.

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), pela Lei nº 14.790/2023 (que dispõe sobre a modalidade lotérica de apostas de quota fixa) e pela Lei nº 13.756/2018.

02 Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar os serviços da 55dd6, o Usuário deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou estar legalmente autorizado a utilizar serviços de apostas online conforme a legislação de sua localidade;
• Possuir capacidade civil plena para contratar, nos termos da legislação brasileira;
• Não estar incluído em listas de exclusão de jogadores (autoexclusão ou exclusão por determinação judicial);
• Não ser funcionário, sócio, representante ou familiar em primeiro grau de colaboradores da 55dd6 ou de seus parceiros fornecedores de jogos.

O Usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro. A 55dd6 se reserva o direito de encerrar contas cujas informações se revelem falsas, incompletas ou desatualizadas, sem qualquer aviso prévio e sem obrigação de reembolso de valores provenientes de atividades irregulares.

Cada Usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas com o mesmo CPF, endereço, dispositivo ou método de pagamento é estritamente proibida e poderá resultar no bloqueio permanente de todas as contas envolvidas e na retenção dos saldos para fins de investigação.

03 Verificação de Identidade (KYC)

A 55dd6 adota procedimentos de Verificação de Identidade (Know Your Customer — KYC) em conformidade com as normas regulatórias brasileiras e as melhores práticas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

O Usuário poderá ser solicitado a apresentar os seguintes documentos, a qualquer momento e por qualquer motivo justificado pela Plataforma:

• Documento de identidade: RG, CNH, passaporte ou outro documento oficial com foto emitido por órgão governamental brasileiro;
• Comprovante de CPF: cartão do CPF, documento que contenha o número do CPF ou consulta à Receita Federal;
• Comprovante de residência: fatura de serviços (água, luz, gás, telefone) ou extrato bancário com nome e endereço, emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento: extrato ou captura de tela que demonstre que o método de depósito/saque pertence ao titular da conta.

A recusa em fornecer a documentação solicitada poderá resultar na suspensão temporária ou encerramento permanente da conta, bem como na retenção de saques pendentes até a conclusão da verificação.

04 Depósitos e Saques

A 55dd6 oferece os seguintes métodos de depósito e saque para usuários brasileiros: Pix, TED/DOC, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, cartões Visa, Mastercard e Elo. Os métodos disponíveis podem variar conforme atualizações da Plataforma.

Depósitos: São processados imediatamente ou em até 30 (trinta) minutos, dependendo do método escolhido. Depósitos via Pix são confirmados em tempo real. O valor mínimo de depósito é definido na interface da Plataforma e pode variar conforme o método de pagamento selecionado.

Saques: Solicitações de saque são processadas nos seguintes prazos estimados:

• Pix: instantâneo a até 5 (cinco) minutos, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• TED/DOC bancário: 1 a 2 horas em horário comercial (08h às 17h, dias úteis);
• Mercado Pago / PicPay: até 30 (trinta) minutos;
• Outros métodos: 1 a 3 dias úteis.

O método de saque deve, preferencialmente, corresponder ao método de depósito utilizado. A 55dd6 reserva-se o direito de exigir verificação de identidade adicional para saques que excedam determinados limites estabelecidos conforme as normas regulatórias aplicáveis.

A 55dd6 não cobra taxas sobre depósitos. Saques podem estar sujeitos a tarifas de processamento conforme o método escolhido, e quaisquer encargos serão claramente informados antes da confirmação da transação.

05 Bônus e Promoções

A 55dd6 poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar bônus, promoções, cashback, giros grátis e outras ofertas aos seus Usuários. A aceitação de qualquer bônus implica a concordância com os termos específicos da oferta, que incluirão, no mínimo, as seguintes informações:

• Valor do bônus: montante em R$ ou percentual sobre o depósito;
• Requisito de apostas (rollover/wagering): número de vezes que o valor do bônus (e/ou depósito) deve ser apostado antes de se tornar sacável;
• Prazo de validade: período em que o bônus deve ser utilizado e o rollover, cumprido;
• Jogos elegíveis: categorias ou títulos nos quais o bônus pode ser usado e a contribuição percentual de cada jogo para o rollover;
• Limite de saque: valor máximo que pode ser sacado a partir de ganhos obtidos com o bônus, quando aplicável.

A 55dd6 reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, mediante notificação prévia na Plataforma. Bônus não podem ser transferidos entre contas e não possuem valor monetário intrínseco fora das condições da promoção.

06 Apostas e Regras de Jogos

As apostas realizadas na Plataforma são definitivas e irrevogáveis após a confirmação pelo sistema. O Usuário reconhece que:

• Todas as apostas são realizadas com pleno conhecimento das regras aplicáveis a cada modalidade;
• Os resultados dos jogos de cassino são determinados por RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado, garantindo aleatoriedade e imparcialidade;
• Os resultados das apostas esportivas dependem de eventos reais e são determinados com base nas regras oficiais de cada competição e nas regras específicas da Plataforma;
• A 55dd6 não garante a continuidade de qualquer evento esportivo, e apostas em eventos cancelados ou adiados serão resolvidas conforme as regras específicas publicadas na Plataforma;
• Em caso de falha técnica documentada que comprometa a integridade de uma rodada ou aposta, a 55dd6 poderá, a seu critério, anular a transação e devolver o valor apostado.

As odds (cotações) disponíveis na Plataforma estão sujeitas a alterações até o momento da confirmação da aposta. Uma vez confirmada, a aposta é registrada com as odds vigentes no momento da confirmação, independentemente de alterações posteriores.

07 Conduta do Usuário

O Usuário se compromete a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, enganosas ou fraudulentas durante o cadastro ou em qualquer comunicação com a 55dd6;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer mecanismo artificial para interagir com a Plataforma;
• Tentar contornar os sistemas de segurança, controles de acesso ou mecanismos de detecção de fraude da Plataforma;
• Realizar apostas coordenadas ("match betting" abusivo) ou explorar erros de odds de forma sistemática e intencional;
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer outra finalidade vedada pela legislação brasileira;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que outra pessoa utilize a sua conta;
• Realizar qualquer ação que comprometa a integridade, a disponibilidade ou a segurança da infraestrutura tecnológica da 55dd6.

O descumprimento de qualquer das proibições acima sujeitará o Usuário ao encerramento imediato da conta, retenção de saldos para investigação, e eventual responsabilização civil e criminal nos termos da legislação brasileira.

08 Encerramento e Suspensão de Conta

O Usuário poderá encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação ao suporte da 55dd6. Para solicitar o encerramento, o Usuário deve entrar em contato pelo e-mail [email protected], informando o motivo e aguardando a confirmação pelo atendimento.

A 55dd6 poderá encerrar ou suspender uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Constatação de fraude, manipulação ou conduta abusiva;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário no âmbito do programa de Jogo Responsável;
• Determinação judicial ou administrativa;
• Inatividade prolongada da conta por período superior a 12 (doze) meses, conforme política interna da Plataforma;
• Impossibilidade de verificação de identidade após solicitação formal.

No caso de encerramento por violação destes Termos, a 55dd6 poderá reter saldos existentes na conta para fins de investigação, podendo devolvê-los ou mantê-los retidos conforme o resultado apurado. Em encerramentos voluntários sem irregularidades, os saldos disponíveis serão processados para saque conforme os procedimentos normais.

09 Limitação de Responsabilidade

A 55dd6 envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua e sem interrupções. Contudo, o Usuário reconhece que:

• A disponibilidade da Plataforma pode ser afetada por manutenções programadas, falhas técnicas, eventos de força maior ou fatores fora do controle da 55dd6;
• A 55dd6 não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas de conexão à internet do Usuário, problemas no dispositivo do Usuário ou interrupções no serviço de terceiros (provedores de internet, bancos, sistemas de pagamento);
• A participação em apostas e jogos de azar envolve risco financeiro inerente, e o Usuário é integralmente responsável pelas decisões de aposta realizadas;
• A responsabilidade total da 55dd6 perante o Usuário, em qualquer hipótese, está limitada ao saldo disponível na conta do Usuário na Plataforma no momento do evento danoso.

Nada nesta cláusula exclui ou limita a responsabilidade da 55dd6 por dolo, fraude ou por violações de direitos legalmente irrenunciáveis do consumidor brasileiro, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

10 Jogo Responsável

A 55dd6 está comprometida com a promoção do entretenimento saudável e responsável. Reconhecemos que o jogo pode causar dependência e disponibilizamos ferramentas de autogestão para nossos Usuários, incluindo:

• Limites de depósito: possibilidade de definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limite de perda: definição de um teto de perdas por período;
• Tempo de intervalo (time-out): suspensão temporária da conta por períodos de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão: encerramento voluntário da conta por prazo determinado ou indefinido.

Para mais informações e para acessar essas ferramentas, acesse nossa página de Jogo Responsável. Se você acredita que o jogo está afetando negativamente sua vida ou de alguém próximo, entre em contato com nosso suporte imediatamente: [email protected].

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 55dd6 — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, gráficos, interfaces, software, bases de dados e demais elementos — é de propriedade exclusiva da 55dd6 ou de seus licenciadores, estando protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É concedida ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins pessoais e de entretenimento, conforme permitido por estes Termos. Qualquer uso não autorizado, incluindo reprodução, distribuição, modificação ou engenharia reversa de qualquer parte da Plataforma, é estritamente proibido e poderá resultar em responsabilização civil e criminal.

12 Alterações dos Termos

A 55dd6 reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência razoável por meio de notificação na Plataforma ou via e-mail cadastrado pelo Usuário.

O uso contínuo da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cessar o uso da Plataforma e encerrar sua conta, conforme os procedimentos descritos na Seção 8.

Recomendamos que o Usuário revise periodicamente estes Termos e Condições. A data da última atualização é sempre indicada no topo deste documento.

13 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil (Lei nº 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018);
• Lei nº 14.790/2023 (apostas de quota fixa — jogos online);
• Lei nº 13.756/2018 (apostas esportivas de quota fixa);
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista vigente determinar foro diverso em benefício do consumidor.

14 Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições ou aos serviços da 55dd6, o Usuário poderá entrar em contato com a equipe de suporte pelos seguintes meios:

• E-mail: [email protected] (não clicável — copie e cole em seu cliente de e-mail)
• Chat ao vivo: disponível na Plataforma, das 08h às 00h (Horário de Brasília)

Nossa equipe de atendimento está disponível para responder em Português Brasileiro e se compromete a dar retorno em até 24 (vinte e quatro) horas para solicitações enviadas por e-mail.